Uma dos passos mais importantes que um empreendedor tem que decidir, é a definição do seu endereço comercial. Não só por uma questão formal, mas também por uma questão de apresentação.

Tirando o lado comercial de lado, é importante entender que cada cidade possui suas próprias regras específicas para domicílio fiscal, por isso é importante conhecer a lei que rege esse segmento. 

Mas o que é Domicílio Fiscal? 

O Domicílio Fiscal diz respeito ao local onde está sediada a empresa do ponto de vista jurídico e prevê opções além do que tradicionalmente conhecemos, que podem trazer maior economia e competitividade. 

A lei 

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 4.191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962.

Dispõe sôbre o Código Tributário do Distrito Federal.

CAPÍTULO IV

Do Domicílio Fiscal

Art. 10. Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:

I – tratando-se de pessoa natural, o lugar onde habitualmente reside; e não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou seus negócios.

II – tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local da sede de qualquer dos seus estabelecimentos;

III – tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Art. 11. O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e em outros documentos que os interessados dirijam à Fazenda Pública.

Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio no prazo de 15 dias, contados da data da ocorrência.

Eu preciso ter um espaço físico para abrir meu negócio? 

Como se pode observar a lei, ela prevê que para alguns modelos de negócios, essencialmente prestação de serviços, é possível contar com o modelo de Escritório Virtual. 

Ou seja, contratação de um serviço de endereço fiscal, que estabelece a sede fiscal de sua empresa em um local que cumpre todas as exigências legais e fiscais.

Isso é particularmente atrativo quando se pensa a respeito da economia, pois o investimento semanal é muito inferior ao de um espaço físico e pode oferecer todos os benefícios de um.

Ao iniciar um negócio, é fundamental contar com este tipo de inteligência sobre os investimentos. Por isso, que o seu negócio necessita de um domicílio fiscal, é a lei quem diz. Mas optar por contar com um Escritório Virtual como modelo, será uma escolha estratégica sua como empreendedor.

Se você procura abrir o seu negócio e quer ser inteligente, porque não dá uma olhada em nossos serviços aqui da Athos?